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Termo de uso

TERMO DE USO SITE/APLICATIVO

I – DAS PARTES
Através deste documento DOCE MARIA, DOCE MARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA empresa privada, inscrita no CNPJ n° 09.221.267/0001-83 com sede na Rua 229, N 32 Quadra 41 Lote 04 – Setor Coimbra, Goiânia – GO CEP: 74535-250, titular de todos os direitos deste site, doravante denominado como DOCE MARIA BRAND/FORNECEDOR de um lado, e de outro lado;
VOCÊ, que ao aceitar as cláusulas que compõem este termo, se denominará como USUÁRIO/ADERENTE/COMPRADOR REVENDEDOR, ao qual reciprocamente estabelecemos as seguintes condições:

Por se tratar de uma transação empresarial entre FORNECEDOR e REVENDEDOR, e por não ser uma relação de consumo, será regido pela Lei brasileira conforme previsto no artigo 9º do Decreto-lei 4.657/1942, aplicando assim as seguintes leis: Lei n° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

DO OBJETO
O presente instrumento tem por finalidade regular a relação de compra e venda online de produtos na modalidade revenda no atacado, de artigos para vestuário e acessórios, entre o FORNECEDOR e o REVENDEDOR. E regulamentar a utilização da plataforma digital para realizar a compra e venda.
Desde já fica expressamente proibida qualquer cópia ou reprodução que desrespeite a Lei 9.610/1998.

DAS RESPONSABILIDADES

O FORNECEDOR responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas.
Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.

O USUÁRIO/REVENDEDOR é responsável, ainda:
Pela correta utilização do site e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito, pela boa fé contratual, pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
Pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional a moral e os bons costumes;
1) Pela proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha), que são pessoais e intransferíveis.
2) Por não praticar concorrência desleal com outros REVENDEDORES da mesma marca, sempre mantendo o preço no mínimo 100% da tabela praticada no site/aplicativo.
3) Manter seu endereço e dados cadastrais sempre atualizados.

O FORNECEDOR não será responsável:
1) Pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
2) Pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site, tais como interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.
3) Por perdas ou danos causados pelo uso do site/aplicativo, pois a atividade principal descrita nesse termo é a comercialização de produtos de vestuário em atacado e não prestação de serviço de programação.

DOS DIREITOS AUTORAIS
Você recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para usar, baixar, instalar, executar e utilizar este site/aplicativo em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a DOCE MARIA BRAND concede ao USUÁRIO ADERENTE uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto.
O aplicativo/site deverá ser utilizado por você, USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, imagens, ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida, salvo se autorizado por escrito pelo FORNECEDOR.
Portanto fica terminantemente proibido qualquer ato que tenha a intenção de cópia do conteúdo aqui apresentado, dos modelos de peças aqui fornecidos ou reprodução que desrespeite a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

DA APROVAÇÃO DO CADASTRO
Os serviços e produtos disponibilizados no site/aplicativo apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, devidamente ativas e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no ramo de vestuário conforme o Direito Brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil, menores de 18 anos não emancipados e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente – deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.
Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao site/aplicativo. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo FORNECEDOR, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.
Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos na ficha cadastral. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados. O prazo para análise cadastral será de 72 horas (este prazo poderá ser diferenciado em caso de feriado prolongado ou motivo de força maior), o resultado será enviado para o e-mail informado no cadastro.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a responde-las em prazo razoável.
Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha para acesso, que não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do site quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Bem como o USUÁRIO se compromete a sempre manter seus dados atualizados.
O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site/aplicativo. O seu descadastramento será realizado o mais rápido possível, desde que não sejam verificados débitos ou pendências em aberto.
O FORNECEDOR se reserva no direito de aprovar ou não a solicitação cadastral, pois para que seja aprovado, será levado em conta diversos aspectos, como por exemplo: inscrição CNPJ, quantidade mínima para cada pedido de 12 peças, para novas praças (revendedores) é necessário um raio mínimo de 4km de outros revendedores que já trabalham com a marca, preço a ser praticado em sua loja para revenda deverá ser no mínimo 100% no preço de repasse. Fica o FORNECEDOR autorizado a excluir a qualquer tempo, REVENDEDOR que descumprir qualquer dessas normas.

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Os produtos oferecidos no site/aplicativo, serão peças de vestuários e acessórios de moda em geral, sendo o catálogo completo da marca DOCE MARIA. As especificações técnicas, como composição da malha/tecido, tamanho, cor, modo de lavagem, estarão presente de forma individual em casa peça e em cada produto cadastrado.
Esses produtos serão colocados à venda até o limite do estoque disponível.

PREÇOS E FORMAS DE PAGAMETOS

A quantidade mínima para cada pedido será de 12 peças, os preços serão indicados em reais, individuais e variáveis de acordo com o tecido, e propriedade de cada peça, podendo ser modificados a qualquer momento pelo FORNECEDOR. Os preços indicados não incluirão as taxas de entrega, as quais serão informadas ao cliente antes da finalização do pedido.
Serão aplicadas os preços e tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos nesta data.
O FORNECEDOR disponibilizará as seguintes modalidades de pagamentos:
• PagSeguro em até 4 x sem juros
• Depósito bancário em conta no nome da DOCE MARIA.
Caso o REVENDEDOR não realize o pagamento em até 2 dias, seu pedido será cancelado de forma unilateral e as peças escolhidas voltarão ao estoque como disponível a compra por outro cliente.

ENTREGA
As entregas serão realizadas em duas modalidades: envio por CORREIOS e retirada na fábrica do FORNECEDOR.

ENVIO POR CORREIOS:
O Prazo de entrega dos produtos adquiridos no site/aplicativo, será informado no momento do pedido, em dias úteis. Esse prazo é fornecido e estimado de acordo com os CORREIOS.
O tempo para postagem é calculado conforme o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e a preparação do pedido, que será de até 3 dias úteis a contar da confirmação do pagamento. Após a postagem, será enviado o código de rastreio para o e-mail descrito no cadastro, que poderá ser acompanhado em tempo real pelo site dos correios.
O valor do frete será pago pelo REVENDEDOR e calculado nos moldes da modalidade PAC/SEDEX dos CORREIOS.
Após a finalização do pedido, não será possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega ou as condições de entrega do produto, portanto é necessário que na hora de informar o endereço de entrega o USUÁRIO tenha bastante atenção.

RETIRADA NA FÁBRICA DO FORNECEDOR
Após a confirmação de pagamento, o cliente poderá se dirigir ao endereço: Rua 229, N 32 Quadra 41 Lote 04 – Setor Coimbra, Goiânia – GO CEP: 74535-250 e fazer a retirada.

DA POLÍTICA DE TROCA

Assim que receber o pedido, o REVENDEDOR ficará responsável em conferir de forma imediata, observando tamanho, modelo e cor (lembrando que devido a resolução individual de cada monitor, pode haver alterações nas cores, diferenciando-as da peça física).
As trocas serão realizadas nas seguintes modalidades: a) trocas por defeitos; b) troca por insatisfação de cor e tamanho dentro da mesma referência (ambas no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento).

•Trocas por defeito: Após o recebimento o REVENDEDOR tem o prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento para notificar e devolver o produto que apresentar defeito de fabricação. Para liberação da troca, a peça com defeito deverá ser analisada pelo FORNECEDOR. Sendo de responsabilidade do REVENDEDOR a emissão da nota fiscal de devolução. Frete referente a essa modalidade de troca é de responsabilidade do FORNECEDOR.
Em caso de indisponibilidade do modelo, o REVENDEDOR poderá escolher outro modelo que esteja disponível em estoque.
Como solicitar a troca:
– Entre em contato pelo e-mail [email protected] com as seguintes informações;
– Razão Social e CNPJ / Número do pedido / Nota Fiscal de Devolução, informando qual a peça a ser trocada e qual o defeito de fabricação.

• Troca por insatisfação de cor e tamanho dentro da mesma referência (modelo)*: Após o recebimento o REVENDEDOR terá o prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento para notificar seu interesse em fazer a troca de cor e tamanho. Sendo de responsabilidade do REVENDEDOR a emissão da nota fiscal de devolução/troca. Frete referente a essa modalidade de troca é de responsabilidade do REVENDEDOR. * Troca sujeita a disponibilidade de estoque.
Como solicitar a troca;
– Entre em contato pelo e-mail [email protected] com as seguintes informações;
– Razão Social e CNPJ / Número do pedido / Nota Fiscal de Devolução, informando qual peça será trocada.
Para opção de troca por insatisfação de cor e tamanho dentro da mesma referência é necessário:
– O produto estar em perfeito estado e com a etiqueta fixada na peça, sem anotações ou rasuras.
– Não será efetuada troca das peças SALE.

DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
O USUÁRIO ADERENTE reconhece o direito unilateral do FORNECEDOR em poder alterar os termos e condições desse termo, cabendo-lhe o direito de informação através do correio eletrônico (E-mail) ou na homepage do site ou aplicativo, ocorrendo para tanto uma nova adesão ao termo aditivo, sendo em tal hipótese mantidas as cláusulas não alteradas em plena eficácia.
Por se tratar de um serviço/produto oferecido único e exclusivamente com recursos próprios do FORNECEDOR, este poderá a qualquer tempo atualizar, suspender ou encerrar a disponibilidade no meio digital de seu site e ou aplicativo.
O FORNECEDOR não é obrigado a fornecer nenhum serviço de suporte para este site/aplicativo.
O USUÁRIO não poderá responsabilizar o FORNECEDOR nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do aplicativo.

CESSAÇÃO DO SERVIÇO
Após autorizado o cadastro do USUÁRIO/REVENDEDOR e este não realizar compras dentro do prazo máximo de 60 dias, ou mesmo após ter realizado compras e ficar 60 dias sem nova compra, o FORNECEDOR se reserva ao direito de cancelar sua exclusividade ou até mesmo seu cadastro.
Em caso de cancelamento de cadastro do USUÁRIO/REVENDEDOR, para que este realize nova compra, será necessária nova análise cadastral, mediante preenchimento de guia de solicitação cadastral.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A DOCE MARIA é uma marca que se preocupa com a segurança de seus clientes, pensando nisso foi criado uma Política de Privacidade para assegurar total transparência entre os dados fornecidos, o modo de armazenamento, alteração, exclusão e edição de dados fornecidos pelos nossos USUÁRIO. Garantimos que todas as informações fornecidas para cadastro são armazenadas de forma individual e criptografada.
Todas as informações fornecidas serão usadas exclusivamente na loja virtual e também como dados para ampliações e melhorias do nosso canal de atendimento online. Lembrando que a Doce Maria trabalha com a opção de pagamento PagSeguro, ficando de sua responsabilidade o fornecimento de dados como cartões de credito. A Doce Maria não possui canal de armazenamento de tais dados.
A política de privacidade do site está de acordo com a lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com a lei n° 13.709/2018 (lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento EU n° 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).
Essa política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa ou administrativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

DO FORO
As partes elegem a Comarca de Goiânia/GO, com a renúncia de qualquer outra por mais privilegiada que seja, para discutirem quaisquer desacordos relativamente a aplicação das cláusulas aqui referidas.

O REVENDEDOR/USUÁRIO ao aceitar os termos e condições aqui empossadas, declara a todos e qualquer fim que a compra realizada no site/aplicativo é única e exclusivamente para fins mercantil, e não para consumo próprio. O que se enquadra em compra e venda empresarial, aplicando as determinações legais do Código Civil Brasileiro e não os descritos no Código de Defesa do Consumidor.
Estando as partes cientes a respeito das cláusulas deste termo de cessão de uso e de seu conteúdo, aderem reciprocamente através de meio eletrônico às suas cláusulas, sem quaisquer direitos ou reclamações quanto à sua interpretação ou aplicação.